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Última atualização: 18 de outubro de 2026
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Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa.
Livro de Reclamações
Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org). Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.



